Proposta 1 Combater a corrupção em licitações e contratos
Os casos de corrupção atrelados às grandes obras de infraestrutura da Amazônia tendem a reverter seus eventuais benefícios econômicos e provocar prejuízos incalculáveis ao país. Corrupção e fraudes não apenas são ineficientes e oneram o Estado, como também prejudicam a competição entre empresas interessadas, tornam o ambiente de negócios menos atraente, reduzem a qualidade dos projetos e colocam o meio ambiente e as pessoas em risco.
De modo a evitar esses problemas, deve-se conceber um plano robusto de combate à corrupção, tendo como eixo central a fiscalização rígida dos projetos de infraestrutura, em todas as etapas, por instituições independentes e tecnicamente capacitadas. Sem um plano consolidado, os padrões de atos ilícitos tendem a se repetir: contratos superfaturados e verbas desviadas beneficiam campanhas eleitorais; “clubes” são formados para fraudar licitações; e propinas são negociadas entre empresas, políticos e dirigentes de órgãos e empresas públicas. As consequências disso, especialmente na Amazônia, são as já conhecidas: impactos ambientais severos e irreversíveis e desrespeito a direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Para a tomada de decisão que dá início ao projeto de infraestrutura, é necessário que se desenhe uma estratégia clara, elaborada em conformidade com um plano nacional ou um conjunto de prioridades de desenvolvimento de longo prazo e orientada por uma avaliação ambiental estratégica. A estratégia geral deve analisar as razões que fundamentam o projeto e o planejamento do processo de licitação e execução do contrato. É importante que essa estratégia seja periodicamente reanalisada, levando em consideração a forma e conteúdo da licitação, a capacidade estatal de conduzir e supervisionar o processo, o estado do mercado fornecedor e os riscos identificados.
Já para a preparação do projeto, que engloba as previsões legais de estudos técnicos preliminares e projeto básico, existem riscos específicos de corrupção. É nesse momento que podem ocorrer práticas de captura, desvio de recursos e suborno, condicionando o desenho do projeto, favorecendo empresas específicas e facilitando novos atos de corrupção nas etapas seguintes. Antes de se iniciar o processo de contratação, é preciso que os governos estabeleçam, de forma objetiva, as necessidades e prioridades relacionadas à iniciativa, elaborando um planejamento e um orçamento adequados a sua execução.
Já nesse momento e nas etapas posteriores, é imprescindível a participação dos órgãos de controle interno e externo, monitorando a análise e seleção das propostas e atuando na revisão das decisões. Transparência é igualmente fundamental para combater a corrupção em todos os estágios de desenvolvimento das obras de infraestrutura. Garantir acesso à informação de forma online e livre e adotar sistemas licitatórios eletrônicos são passos importantes nesse sentido. Além disso, o poder público precisa se esforçar para garantir que as informações disponibilizadas sejam claras e acessíveis, com dados completos, de boa qualidade, atualizados, disponíveis em formato aberto, legíveis por máquinas, interoperáveis e em conformidade com padrões internacionais. Isso garante espaço para que a sociedade civil possa atuar na fiscalização dos contratos e contribuir para aprimorar as práticas de transparência, participação e combate à corrupção.
A partir dessas reflexões, apresentamos as seguintes recomendações para combater a corrupção em licitações e contratos de grandes obras de infraestrutura:
Apresentar uma justificativa formal para a obra
A autoridade competente deve produzir uma justificativa formal para o projeto, devidamente alinhada a um planejamento de longo prazo e fundamentada por argumentos políticos, jurídicos, ambientais e econômicos para sua realização. Esse documento deve ser redigido de forma acessível, permanecer disponível a qualquer cidadão, ser submetido a órgãos de controle e contar com ampla divulgação.
Elaborar um planejamento estratégico de licitação e execução do contrato
Elaborar uma estratégia de licitação e execução do contrato, analisando a relação entre os objetivos do projeto, os custos previstos e a forma concebida para sua execução – edital, projeto básico, modalidade de licitação e cronograma, principalmente. Essa estratégia deve ser reanalisada e revista periodicamente, alinhando as expectativas do projeto com a realidade de sua implementação.
Aprimorar práticas de transparência e dados abertos
Todos os documentos e dados produzidos no processo de licitação e na execução do contratos precisam estar disponíveis, atualizados, completos e em formato aberto e interoperável. É importante que isso seja feito em linguagem simples e acessível e em conformidade com parâmetros internacionais, como o Open Contracting for Infrastructure Data Standards e o Beneficial Ownership Data Standard.
Atrelar o licenciamento ambiental à licitação
A estratégia de unir licenciamento ambiental à licitação garante que empresas só possam participar da licitação de um projeto após a obtenção da licença. Também é fundamental incluir, nos contratos de licitação, cláusulas estabelecendo claramente a responsabilidade socioambiental da empresa por danos.
Garantir a fiscalização por órgãos de controle
É necessário dar autonomia e independência para que órgãos de controle internos e externos possam fiscalizar e auditar licitações e contratos a partir de uma abordagem baseada em risco, nas perspectivas de combate à corrupção e promoção da integridade socioambiental.
Condicionar aditivos a ações de controle
Incluir, nos contratos de execução da obra, cláusulas condicionando a celebração de aditivos à aprovação prévia de órgãos de controle, ao cumprimento mínimo do contrato principal, à adoção de medidas de integridade e à devida análise dos impactos ambientais que eventuais mudanças no projeto podem ocasionar.